Regras Especiais de Contratação Pública e Alteração ao Código dos Contratos Públicos – Portugal [FCB Advogados]

Depois de algum tempo de espera, foi finalmente publicada a Lei n.º 30/2021, de 21 de Maio, que aprova medidas especiais de contratação pública, altera o Código dos Contratos Públicos (“CCP”), altera o Código de Processo nos Tribunais Administrativos e o regime jurídico aplicável à constituição, estrutura orgânica e funcionamento das centrais de compras.