Os Reflexos do Caso do Google Analytics na Transferência Internacional de Dados [Lopes Muniz Advogados Associados]

Em recente decisão, publicada no começo deste ano, a Autoridade Austríaca de Proteção de Dados, a “Datenschutzbehörde” ou apenas “DSB”, decidiu que o Google Analytics viola os padrões de segurança necessários à Transferência Internacional de Dados, conforme parâmetros definidos na GDPR , haja vista sua impossibilidade de garantir aos titulares de dados pessoais transferidos da União Europeia aos servidores do Google, hospedados nos Estados Unidos, a segurança no tratamento e, especialmente, no compartilhamento destes com as Autoridades Americanas, que poderão requerer o acesso a essas informações, em função de legislações internas de vigilância às quais o Google encontra-se submetido.

Controvérsias Atuais do Direito Aduaneiro [FCR Law]

Rodrigo Lazaro, sócio da FCR LAW, participa da obra “Controvérsias Atuais do Direito Aduaneiro – Homenagem ao Mestre Roosevelt Baldomir Sosa” da editora Aduaneiras, coordenado por Angela Sartori, Daniel Bettamio Tesser e Thaís Guimarães, na qual contribui com o artigo “Controle Aduaneiro e Tributação na Impressão em 3D: Da Disrupção para Falência da Normação Multilateral”.